Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal 3.833/2011, julgue o item no que tange ao IPTU:
O imóvel residencial e com esse fim utilizado por componente da Força Expedicionária Brasileira, como proprietário, promitente comprador ou como titular de direito real, de usufruto ou de habitação será isento do IPTU
