Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal Nº 2.360/2001, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Serra, responda:
Não se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos de inatividade, independente de os cargos serem passíveis de acumulação na atividade.