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#3012617 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal Nº 2.360/2001, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Serra, responda:

 

Não se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos de inatividade, independente de os cargos serem passíveis de acumulação na atividade.



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