Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal Nº 2.360/2001, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Serra, responda:
Quando o servidor se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o provento não será inferior a 1/3 da remuneração da atividade nem inferior ao salário mínimo vigente no Estado.
