Enunciados de questões e informações de concursos
#3003252 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato, considerando-se como tal aquele cuja jornada de trabalho tenha sido reduzida por ato do Poder Executivo regularmente publicado.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Serra (ES) / AFTM (Pref Serra) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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