Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal 3.833/2011, julgue o item no que tange ao IPTU:
Aplicar-se-á o critério de estimativa para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários ou se a edificação for encontrada fechada em 2 visitas do representante do fisco.
