#3164560 IDCAP - 2024 - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (Pref Serra (ES))/Obras

Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e Garantias Fundamentais a que todo indivíduo faz jus. Nesse contexto, a Constituição Federal determina que é vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só se dará nos casos constitucionalmente previstos, dentre os quais NÃO se inclui:

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 8 4º.
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Incapacidade civil relativa.
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.