#3164577 IDCAP - 2024 - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (Pref Serra (ES))/Obras

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

Legitimação de posse: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
Atestado de regularização de imóvel (ARI): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituido do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.
Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, anda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
Limitação concentrada: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.
Legitimação fundiária: ato do poder público destinado a conferir titulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.