#3164603 IDCAP - 2024 - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (Pref Serra (ES))/Obras

No contexto do poder de policia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, quais são os meios utilizados pelo Estado para o exercício desse poder?

Apenas atos normativos gerais, como leis que criam limitações administrativas e definem infrações e sanções.
Atos normativos, como leis que criam limitações e definem infrações, e atos administrativos e operações materiais para aplicar a lei ao caso concreto, incluindo medidas preventivas e repressivas.
Ações de fiscalização e controle realizadas pelo Legislativo, sem envolvimento do Executivo.
Somente operações materiais de aplicação da lei, sem a necessidade de atos normativos ou regulamentares.
Medidas preventivas e repressivas aplicadas exclusivamente por meio de decretos e resoluções do Executivo.