Enunciados de questões e informações de concursos
#3003257 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:
É vedado à autoridade julgadora o exercício da função de julgamento, em qualquer instância, devendo declarar-se impedida, de ofício ou a requerimento, relativamente ao processo em que tenha atuado na qualidade de mandatário ou perito.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Serra (ES) / AFTM (Pref Serra) / 2024
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