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#3007560 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base no Decreto Municipal nº 3.279/2018, que Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, responda:

 

Compete ao Conselho de Ética Pública zelar pelo cumprimento dos princípios éticos explicitados neste Código de Ética e responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria regulada por este Código de Ética.



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