Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:
Ao Conselho de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, competente o julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância.