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#2999020 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:
A Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico sobre determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de entendimento anteriormente adotado.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Serra (ES) / AFTM (Pref Serra) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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