Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal nº 1.546/1991, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, responda:
Os servidores ocupantes do Quadro Suplementar, composto dos servidores que conquistaram estabilidade através do Art. 19 das ADCT, não terão direito às vantagens relativas ã gratificação de assiduidade, adicional por tempo de serviço e progresso.