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#2988726 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal 3.833/2011, julgue o item no que tange ao IPTU:

 

Não incide IPTU sobre o imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelo poder público municipal.



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