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#3012623 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal Nº 2.360/2001, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Serra, responda:

 

A ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, será punida com pena de demissão.



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