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#2992885 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao ITBI:

 

O Poder Executivo poderá autorizar, através de decreto municipal, o pagamento do imposto em até 6 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com parcela não inferior a R$ 200,00



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