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#2992872 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao ITBI:

 

Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a algum outro Município que não o de Serra, o lançamento far-se-á no Município em que o proprietário inscreveu seu endereço, caso pessoa física, ou ao Município onde consta a sede da empresa, caso pessoa jurídica.



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