Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao ITBI:
Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a algum outro Município que não o de Serra, o lançamento far-se-á no Município em que o proprietário inscreveu seu endereço, caso pessoa física, ou ao Município onde consta a sede da empresa, caso pessoa jurídica.