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#2999014 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais

Com base na Lei Municipal nº 3.833/2011, julgue o item no que tange ao Processo Administrativo Tributário:

 

Compete ao Procurador Geral do Município aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais.



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