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#3010367 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Serra)/Inéditas Literais
Com base na Lei Municipal Nº 2.360/2001, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Serra, responda:
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como crime contra a Administração Pública de acordo com a Lei Penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da instauração do processo disciplinar.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Serra (ES) / AFTM (Pref Serra) / 2024
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Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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