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#3623424 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O Ministério Público junto ao Tribunal ou a parte poderão solicitar a rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Tribunal Pleno e pelas câmaras, cujo pedido será recebido com efeito suspensivo.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MG / ACE (TCE-MG) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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