Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Os servidores designados para exercer função típica de controle externo deverão guardar sigilo sobre dados e informações, obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de relatórios técnicos de sua competência.