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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Questão 1 de 1

#3616680 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

O incidente de uniformização de jurisprudência deverá ser suscitado perante o Tribunal Pleno ou as câmaras, por ocasião do julgamento de processos de sua competência originária. O incidente tem por objeto o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre divergência em deliberações originárias do Pleno ou das câmaras.



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