Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O incidente de uniformização de jurisprudência deverá ser suscitado perante o Tribunal Pleno ou as câmaras, por ocasião do julgamento de processos de sua competência originária. O incidente tem por objeto o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre divergência em deliberações originárias do Pleno ou das câmaras.