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#3590606 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Ao Tribunal de Contas de Minas Gerais cabe celebrar Termo de Ajustamento de Gestão para regularizar atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades sob sua jurisdição



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