Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ao Tribunal de Contas de Minas Gerais cabe celebrar Termo de Ajustamento de Gestão para regularizar atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades sob sua jurisdição