Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
É da competência do Ministério Público junto ao Tribunal manifestar-se de forma conclusiva, mediante parecer, nos processos de contas anuais do Governador e dos prefeitos municipais. Caso esse parecer aponte irregularidade, imputável ao responsável, não mencionada no relatório da unidade técnica, o Relator poderá determinar a sua apuração em apartado ou a devolução do prazo de defesa.