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#3590639 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

É da competência do Ministério Público junto ao Tribunal manifestar-se de forma conclusiva, mediante parecer, nos processos de contas anuais do Governador e dos prefeitos municipais. Caso esse parecer aponte irregularidade, imputável ao responsável, não mencionada no relatório da unidade técnica, o Relator poderá determinar a sua apuração em apartado ou a devolução do prazo de defesa.



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