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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Auditoria Governamental e Controle
Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

#3598895 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Tomada de contas especial consiste no processo instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.


Outras questões do mesmo concurso: TCE MG / ACE (TCE-MG) / 2025

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