Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A atuação do Tribunal, na qualidade de auditor independente, nos projetos ou programas governamentais financiados com recursos oriundos de operações de crédito contratadas com organismos multilaterais de créditos ou de doações deles recebidas, obedecerá à unidade técnica elaborará relatório, conforme estabelecer o Termo de Referência do ajuste, a ser encaminhado pelo relator ao interessado no prazo fixado.