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#3590601 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Não cabe ao Tribunal de Contas fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a perda, extravio ou a outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado ou a Município.



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