Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Não cabe ao Tribunal de Contas fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a perda, extravio ou a outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado ou a Município.