Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Caracterizada infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial, o relator determinará a citação do responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa.