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#3590637 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, comparecer às sessões do Pleno e das câmaras e dizer de direito, desde que por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal.



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