Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, comparecer às sessões do Pleno e das câmaras e dizer de direito, desde que por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal.