Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O Presidente do Tribunal, no exercício de suas atribuições, deliberará por despacho; portaria; ou ordem de serviço. Dos atos e decisões administrativas do Presidente caberá recurso administrativo ao Tribunal Pleno.