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#3590630 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

O Presidente do Tribunal, no exercício de suas atribuições, deliberará por despacho; portaria; ou ordem de serviço. Dos atos e decisões administrativas do Presidente caberá recurso administrativo ao Tribunal Pleno.



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