Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, contados do seu recebimento.