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#3590599 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, contados do seu recebimento.



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