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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Auditoria Governamental e Controle
Assunto: Representações e Denúncias (TCEs e TCMs)

#3598913 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato poderá denunciar ao Tribunal irregularidade ou ilegalidade de ato praticado na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização. Dentre os requisitos de admissibilidade da denúncia está atender critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, que serão estabelecidos em normativo próprio.


Outras questões do mesmo concurso: TCE MG / ACE (TCE-MG) / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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