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#3598909 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será feita, obrigatoriamente, mediante auditoria, inspeção ou acompanhamento, sem prejuízo do julgamento das prestações e tomadas de contas apresentadas pelo órgão, entidade ou fundo, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo do Tribunal.



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