Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O TCE-MG é competente por apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados do seu recebimento.