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Órgãos TCE MG

TCE MG

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais https://www.tce.mg.gov.br/
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Sobre o Órgão Ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerais e de seus Municípios, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.

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