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#3598892 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Havendo indício de irregularidade na prestação de contas do Governador, o relator determinará a citação deste para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, prorrogável por igual período, após o que, a unidade técnica procederá ao reexame, se for o caso.



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