Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
É vedado ao Tribunal suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, ainda que haja indícios de fraude ou grave lesão ao erário, uma vez que sua atuação se limita apenas à análise posterior da execução contratual.