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#3598906 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

É vedado ao Tribunal suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, ainda que haja indícios de fraude ou grave lesão ao erário, uma vez que sua atuação se limita apenas à análise posterior da execução contratual.



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