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#3590623 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Cabe ao Tribunal Pleno deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas por decisão das câmaras, em razão de sua relevância, mediante proposição de relator, conselheiro, conselheiro substituto convocado ou procurador do Ministério Público junto ao Tribunal. Nesse caso, a apreciação da matéria poderá ser rejeitada por maioria dos membros do Tribunal Pleno. 



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