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#3598911 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Verificada a irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal assinará prazo de até 15 (quinze) dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei. No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido sustará a execução do ato impugnado, sem prejuízo da aplicação das multas previstas e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal.  



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