Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Caso a Assembleia Legislativa não efetive a sustação de contrato no prazo de 60 (sessenta) dias, caberá ao Tribunal de Contas suprir a omissão, decidindo a sustação da execução do contrato.