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#3590605 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Caso a Assembleia Legislativa não efetive a sustação de contrato no prazo de 60 (sessenta) dias, caberá ao Tribunal de Contas suprir a omissão, decidindo a sustação da execução do contrato.



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