#3598896 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Tomada de contas especial consiste no processo instaurado pela autoridade administrativa competente depois de esgotadas as medidas administrativas internas, ou pelo Tribunal, de ofício, com o objetivo de promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, a fim de obter o respectivo ressarcimento, quando caracterizados os fatos previstos no art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.