Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, a contar do seu recebimento. O Prefeito deverá apresentar as contas ao Tribunal no prazo de 60 dias corridos, contados do encerramento do exercício.