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#3598893 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, a contar do seu recebimento. O Prefeito deverá apresentar as contas ao Tribunal no prazo de 60 dias corridos, contados do encerramento do exercício.



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