Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O Tribunal compõe-se de sete conselheiros, nomeados em conformidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais, que terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.