Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Compete privativamente ao Tribunal elaborar sua proposta orçamentária, observados os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como enviar à Assembleia Legislativa, bimestral e anualmente, relatório das suas atividades.