Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, as prestações de contas anuais deverão ser apresentadas ao Tribunal, em até 90 (noventa) dias consecutivos, contados do encerramento do correspondente exercício financeiro ou do fim da gestão.