Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O Tribunal não tem competência para aplicar penalidades, ainda que previstas em lei, ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.