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#3590604 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

O Tribunal não tem competência para aplicar penalidades, ainda que previstas em lei, ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.



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