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#3590640 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Para o exercício da competência de acompanhar a execução das decisões do TCE-MG, o Ministério Público junto ao Tribunal elaborará e apresentará ao Tribunal relatórios anuais de acompanhamento da execução das decisões, indicando as providências adotadas. 



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