Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Para o exercício da competência de acompanhar a execução das decisões do TCE-MG, o Ministério Público junto ao Tribunal elaborará e apresentará ao Tribunal relatórios anuais de acompanhamento da execução das decisões, indicando as providências adotadas.