Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A pauta será publicada no Diário Oficial de Contas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias contados da data da sessão e valerá como intimação às partes e aos procuradores.