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#3616676 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
São absolutas, dentre outras hipóteses, as nulidades correspondentes à ausência de citação, à inobservância das causas de impedimento previstas neste Regimento e à ausência de fundamentação nas decisões de que possa resultar prejuízo às partes e ao erário.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MG / ACE (TCE-MG) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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