Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Todo documento enviado ao Tribunal, a conselheiro, a conselheiro substituto e a procurador do Ministério Público junto ao Tribunal será recebido e imediatamente protocolizado em sistema informatizado próprio, observados os requisitos mínimos e as formas de entrega estabelecidos em ato normativo próprio.