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#3611761 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Todo documento enviado ao Tribunal, a conselheiro, a conselheiro substituto e a procurador do Ministério Público junto ao Tribunal será recebido e imediatamente protocolizado em sistema informatizado próprio, observados os requisitos mínimos e as formas de entrega estabelecidos em ato normativo próprio.



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